Regulamento de Uso e Participação em Leilão de Equinos

1. Participação e Capacidade

Poderão participar do leilão pessoas físicas ou jurídicas plenamente capazes, nos termos da legislação vigente. Ao participar, o USUÁRIO declara possuir conhecimento básico sobre a atividade equina e condições financeiras para cumprir as obrigações assumidas. Menores de idade de 18 anos e os que são considerados absolutamente incapazes para realizar quaisquer atos da vida civil são impedidas de adesão e negociação.

2. Natureza da Intermediação

A plataforma e o Leiloeiro atuam exclusivamente como intermediadores entre VENDEDOR (comitente) e COMPRADOR (arrematante). A responsabilidade pelas informações relativas ao animal é do VENDEDOR, ressalvadas as obrigações legais de informação clara e adequada.

3. Informações sobre os Animais

Os equinos serão descritos com base em dados fornecidos pelo VENDEDOR, incluindo:

• pedigree e registro genealógico;
• idade, sexo e características;
• aptidão (reprodução, trabalho, esporte, etc.);
• exames e laudos disponíveis.

Imagens e vídeos possuem caráter ilustrativo. O COMPRADOR é incentivado a realizar vistoria prévia, presencial ou por profissional de sua confiança (médico veterinário ou técnico).

4. Condições Sanitárias

4.1. Os animais deverão estar acompanhados de exames obrigatórios conforme legislação vigente (ex.: anemia infecciosa equina – AIE, mormo, GTA, entre outros aplicáveis).

4.2. O VENDEDOR declara que, até a data do leilão, o animal não apresenta doenças infectocontagiosas de notificação obrigatória, salvo se expressamente informado.

4.3. Após a entrega, os riscos sanitários passam ao COMPRADOR.

4.4. Caso seja comprovada, por laudo técnico idôneo, a existência de doença preexistente relevante não informada, poderá ser analisada a responsabilidade do VENDEDOR, nos termos da legislação aplicável.

5. Condições Genéticas e Registro

5.1. As informações genealógicas são baseadas nos registros oficiais apresentados.

5.2. O VENDEDOR é responsável pela autenticidade do pedigree e regularidade junto à associação de raça.

5.3. Eventuais divergências deverão ser comunicadas em prazo razoável após a ciência, para análise.

6. Reprodução e Fertilidade

6.1. Quando informado que o animal é destinado à reprodução, tal condição deverá estar expressamente descrita no lote.

6.2. Na ausência de declaração expressa de fertilidade, o animal será considerado vendido sem garantia reprodutiva específica.

6.3. Para animais comercializados como reprodutores:

• poderá ser exigido exame reprodutivo prévio;
• eventual infertilidade deverá ser comprovada por laudo técnico dentro de prazo razoável.

6.4. Comprovada infertilidade preexistente relevante não informada, as partes poderão negociar solução proporcional, conforme a legislação aplicável.

7. Condições de Venda

Os animais serão vendidos ao maior lance, respeitado o valor mínimo. O lance constitui proposta de compra, tornando-se vinculante após confirmação. A venda será formalizada mediante comunicação ao arrematante.

8. Preço, Comissão e Pagamento

O COMPRADOR deverá pagar:

• valor do lote;
• comissão do leiloeiro;
• encargos informados.

Formas de pagamento: Pix ou boleto. Condições específicas poderão ser informadas no catálogo.

9. Inadimplemento

Em caso de atraso:

• multa de até 2%;
• juros de 1% ao mês;
• correção monetária.

Será concedido prazo para regularização antes de medidas mais gravosas. Persistindo o inadimplemento:

• poderá ocorrer cancelamento da venda;
• retenção proporcional de valores;
• cobrança judicial.

10. Transferência de Posse e Riscos

A responsabilidade pelo animal será transferida ao COMPRADOR após a entrega. A partir desse momento, todos os riscos, custos veterinários e manejo passam a ser do COMPRADOR.

11. Retirada e Transporte

A retirada deverá ocorrer no prazo informado. O transporte será de responsabilidade do COMPRADOR, incluindo:

• custos logísticos;
• documentação de trânsito animal;
• adequação sanitária.

12. Responsabilidades e Limitações

A intermediadora e o leiloeiro:

• não respondem por inadimplência das partes;
• não garantem desempenho esportivo ou produtivo do animal;
• não se responsabilizam por eventos posteriores à entrega.

Exceção: Não se aplica exclusão de responsabilidade em caso de fraude, omissão relevante de informação ou violação de dever legal.

13. Bem-Estar Animal

O COMPRADOR compromete-se a observar as normas de bem-estar animal, manejo adequado e legislação aplicável.

14. Sistema e Segurança

A plataforma não garante funcionamento contínuo, podendo haver falhas técnicas. O USUÁRIO compromete-se a não interferir no sistema.

15. Alterações do Regulamento

O regulamento poderá ser atualizado, com divulgação no site, sem prejuízo das transações já concluídas.

16. Legislação Aplicável

Aplicam-se:

• Código Civil;
• Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável);
• legislação sanitária animal;
• normas específicas do setor equino.

17. Foro

Fica eleito o foro do domicílio De Vinhedo/SP, conforme a legislação vigente.